20 Temas Estratégicos da Reforma Tributária
IBS - IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS
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O IBS é o novo imposto de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal que substituirá o ICMS e o ISS, regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 e com governança definida pelo PLP 108/2024.
CBS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS
⭐⭐⭐⭐⭐
A CBS é a nova contribuição social de competência da União que substituirá PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação, regulamentada pela LC 214/2025 com base no art. 195, V da Constituição Federal.
IMPOSTO SELETIVO ("IMPOSTO DO PECADO")
⭐⭐⭐⭐
O Imposto Seletivo é o novo tributo federal que substituirá o IPI, com função extrafiscal de desestímulo ao consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
CASHBACK (DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS)
⭐⭐⭐⭐
O sistema de cashback é um mecanismo inédito mundialmente de devolução automática de parte dos impostos pagos para a população de baixa renda, previsto na LC 214/2025.
CESTA BÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO
⭐⭐⭐⭐
A cesta básica com alíquota zero é o conjunto de produtos alimentícios essenciais que não sofrerão incidência do IBS e CBS, definidos no Anexo I da LC 214/2025.
COMITÊ GESTOR DO IBS (PLP 108/2024)
⭐⭐⭐⭐⭐
O Comitê Gestor do IBS é o órgão inédito de governança tributária compartilhada que administrará o IBS, instituído pelo PLP 108/2024 (em tramitação no Senado).
SPLIT PAYMENT (PAGAMENTO DIVIDIDO)
⭐⭐⭐⭐
O split payment é o sistema de pagamento dividido que automatizará a arrecadação tributária na fonte, separando automaticamente a parcela dos tributos no momento da transação comercial.
FIM DA GUERRA FISCAL
⭐⭐⭐⭐
O fim da guerra fiscal é consequência direta da criação do IBS com competência compartilhada, eliminando a competição tributária entre estados através de incentivos fiscais diferenciados.
TRANSIÇÃO DOS TRIBUTOS ATUAIS (2026-2033)
⭐⭐⭐⭐⭐
A transição dos tributos atuais é o processo de 7 anos que substituirá gradualmente ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI pelos novos tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo.
REGIMES ESPECIAIS E BENEFÍCIOS FISCAIS
⭐⭐⭐⭐
Os regimes especiais e benefícios fiscais são tratamentos tributários diferenciados concedidos a setores específicos ou atividades prioritárias no novo sistema tributário.
SIMPLES NACIONAL NA NOVA SISTEMÁTICA
⭐⭐⭐⭐
O Simples Nacional na nova sistemática é a adaptação do regime tributário simplificado para pequenas empresas ao IVA Dual, mantendo a sistemática da LC 123/2006.
SALDOS CREDORES DO ICMS
⭐⭐⭐
Os saldos credores do ICMS são trilhões de reais em créditos tributários acumulados por empresas que precisam ser aproveitados durante a transição para o IBS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS/CBS
⭐⭐⭐
O processo administrativo tributário do IBS/CBS é a nova estrutura de contencioso administrativo que será criada para julgamento de questões relacionadas aos novos tributos.
ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DO IVA DUAL (26,5%)
⭐⭐⭐⭐⭐
A alíquota de referência de 26,5% é a estimativa oficial da carga tributária total do IVA Dual brasileiro (IBS + CBS + Imposto Seletivo).
TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS
⭐⭐⭐
A tributação de serviços digitais define como empresas de tecnologia, plataformas digitais e prestadores de serviços online serão tributados pelo IBS e CBS.
IMUNIDADES E ISENÇÕES CONSTITUCIONAIS
⭐⭐⭐
As imunidades e isenções constitucionais são a adaptação dos benefícios tributários constitucionais tradicionais ao novo sistema IVA Dual.
FUNDOS DE INVESTIMENTO (VETOS PRESIDENCIAIS)
⭐⭐⭐
A tributação de fundos de investimento foi alterada pelos vetos presidenciais nos arts. 26, V e X da LC 214/2025, excluindo fundos de investimento e fundos patrimoniais de benefícios fiscais.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO (ITCMD) PÓS-REFORMA
⭐⭐⭐
O ITCMD pós-reforma mantém a competência estadual para tributação de transmissões causa mortis e doações, conforme EC 132/2023.
CREDITAMENTO NA CADEIA PRODUTIVA
⭐⭐⭐
O creditamento na cadeia produtiva é o sistema de aproveitamento de créditos tributários do IVA Dual, baseado no princípio da não-cumulatividade.
TECNOLOGIA E COMPLIANCE TRIBUTÁRIO
⭐⭐⭐⭐⭐
A tecnologia e compliance tributário representam a necessidade de adequação tecnológica obrigatória de todas as empresas brasileiras ao novo sistema tributário digital.
LIVE EXCLUSIVA AO VIVO
⭐⭐⭐⭐⭐
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